TERMOS GERAIS DE VENDA DA ENGESAT

Os termos abaixo definem e estabelecem as condições de fornecimento de imagens de satélites pela ENGESAT. A aceitação de um pedido de imagens de um cliente pela ENGESAT está condicionada à concordância destas condições pelo cliente, através de sua solicitação formal de imagens, assinada e datada, passada por fax ou por mail.  O pedido pode ser feito igualmente no documento da proposta formal elaborada pela ENGESAT, assinada e datada pelo cliente com a menção "Autorizo a Produção".  A ENGESAT não aceitará pedido incompletos, ilegíveis, com dados errados ou de imagens que não existem na data de recebimento do pedido, a não ser que o dado solicitado possa ser programado para aquisição pelo sistema IKONOS ou outro que esteja operacional.

PRAZOS DE ENTREGA

O prazo de entrega será comunicado ao solicitante na fase de elaboração da proposta e confirmado após a aceitação de seu pedido. Este prazo não significa obrigação por parte da ENGESAT, uma vez que funciona meramente como estimativa. Qualquer atraso não será considerado como motivo para o solicitante cancelar ou alterar o pedido, nem receber qualquer indenização por parte da ENGESAT.

GARANTIA DE QUALIDADE DOS PRODUTOS

Qualquer produto que apresentar, comprovadamente, algum defeito causado pelo processamento e/ou geração, ou não concordância com as especificações estabelecidas na proposta comercial feita ao cliente pela ENGESAT será reposto por um novo produto sem ônus para o solicitante. O produto defeituoso deve ser devolvido a ENGESAT para verificação. O prazo de devolução, ou seja, de garantia dos produtos é de 60 dias. O prazo de reposição em caso de defeito é inferior ou igual ao prazo inicialmente previsto para entrega e a contar a partir da data da identificação do problema surgido do produto. A ENGESAT  não poderá ser responsabilizada por defeitos inerentes aos satélites e que não sejam passíveis de serem corrigidos através do processamento dos dados.

A ENGESAT não garante, da mesma forma que o anunciam e o fazem os provedores primários das imagens ou os operadores dos satélites, a adequação de qualquer produto para as aplicações técnicas que o cliente queira fazer com os serviços e produtos adquiridos. Desta forma, a ENGESAT não pode ser tida como responsável de qualquer forma pela inadequação e impossibilidade de utilização dos produtos e serviços entregues ao cliente se estes produtos estão conforme as especificações técnicas acertadas e contratadas no ato da venda. Da mesma forma, a ENGESAT  não poderá ser responsabilizada  nem diretamente nem indiretamente por quaisquer prejuizos ou lucros cessantes sofridos pelo comprador ou usuário dos produtos e serviços fornecidos se estes produtos estão conforme as especificações técnicas acertadas e contratadas no ato da venda.

Ao confirmar o seu pedido, o comprador e/ou usuário final aceita  plenamente  e assume sem restrições que  possui conhecimento técnico suficiente para especificar, adquirir e usar corretamente os produtos e serviços adquiridos. A ENGESAT não se responsabiliza diretamente nem indiretamente  pela  imperícia  e falta de conhecimento técnico do comprador ou usuário final  e pelo mau uso dos produtos e serviços fornecidos, tanto quanto  por quaisquer prejuízos ou lucros cessantes sofridos pelo comprador ou usuário dos produtos e serviços fornecidos, se estes produtos estão conforme as especificações técnicas acertadas e contratadas no ato da venda.

A responsabilidade da ENGESAT se limita unicamente a substituição dos produtos defeituosos nos prazos anunciados no ítem acima  "PRAZOS DE ENTREGA", excluindo-se toda e qualquer outra despesa de qualquer natureza que seja, mesmo que inerente ao projeto do comprador, cliente ou usuário tal como mas não exclusivamente,  viagens, diárias, trabalho de campo, contratação de terceiros, etc...

PRECISÃO E QUALIDADE DOS PROCESSAMENTOS

Nos diversos tipos de processamentos contratados pelo cliente e aplicados numa imagem de  satélite ou produtos compostos de várias imagens tais como mosaicos, é possível julgar cientificamente do nível de erro ou precisão alcançado no produto final entregue para alguns tipos de operações tal como o valor de RSM (Root Mean Square ou Erro Quadrático Médio) para correção geométrica. Para outras operações, tais como contrastes, filtragens e realces, se tratando de operações de ordem estéticas, o cliente aceitará, sem direito a recusa, o produto fornecido pela ENGESAT, visto que reconhecidamente especialista em processamento de imagens, a ENGESAT aplica o melhor de seu conhecimento para a elaboração de um produto com o melhor acabamento para o uso geral da imagem. É facultado ao cliente solicitar em ultimo recurso o produto bruto sem as operações tal como contrastes, filtragens e realces acima mencionadas para ele mesmo realizar estes processamentos ao seu gosto e maneira.

PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço dos produtos será aquele em vigor na data de aceitação do pedido, de acordo com a tabela de preços da ENGESAT e a negociação mantida em cada caso. Geralmente, é solicitado o pagamento de 50% do valor do pedido na sua confirmação, pagamento este efetuado por depósito em Conta Corrente, DOC, etc.... Os produtos são remetidos ao solicitante junto com  uma Fatura/Nota Fiscal de Serviços,  o saldo do pedido devendo ser pago em até 10 dias da data de recebimento da encomenda. Após este período, o valor da fatura será corrigido diariamente pelos índices autorizados pelo Governo. Os orgãos públicos deverão anexar Nota Orçamentária de Empenho, Estimativa ou Global, junto com o pedido.

REMESSA DO PRODUTO

Os produtos serão remetidos pelo correio, via SEDEX ou VASPEX devidamente embalados. Para os envios no Exterior, os envios são feitos por EMS ou FEDERAL EXPRESS. O preço  estabelecido para o pedido inclui as despesas de remessa para qualquer ponto do Brasil ou  no Exterior. A ENGESAT  não se responsabiliza por quaisquer danos ou extravios que possa ocorrer. Os envios urgentes não previstos inicialmente e solicitados para serem realizados por via aérea serão cobrados adicionalmente ao cliente ou enviados para serem pagos no seu destino pelo cliente, mediante a sua autorização.

DIREITOS AUTORAIS E DE CÓPIA

Não é autorizada a reprodução total ou parcial dos produtos fornecidos. O solicitante não poderá transferir, reproduzir ou revender para terceiros, gratuitamente ou sob remuneração, de forma temporária ou permanente, as imagens adquiridas. No caso de publicações, a ENGESAT  deverá ser mencionado como fonte das imagens, a SPACE IMAGING no caso das imagens IKONOS.  Leia a parte que se refere ao DIreitos Autorais na seção FAQ (Perguntas Mais Freqüentes)

Todos os produtos gerados na ENGESAT tem o Copyright de Processamento da ENGESAT. Assim, o cliente não poderá em nenhum caso se opor a que um produto gerado para o seu projeto seja exibido em público, feira, stand da ENGESAT ou de parceiro, seja em formato digital ou fotográfico, para fins de demonstração.

A colocação do Logo ou Nome do Cliente  num produto para ele elaborado com layout personalizado é uma parte do Layout do produto final e não significa que o Cliente, cujo logotipo figura no produto, assume a responsabilidade pelo processamento ou qualidade do produto exposto para Demonstração.

ALTERAÇÕES NO PEDIDO

Em caso de erro por parte da ENGESAT na execução da programação das aquisições ou da produção do pedido, não será cobrada qualquer taxa do cliente e será reproduzido o pedido conforme especificações da proposta da ENGESAT e solicitação do cliente aceita pela ENGESAT no pedido. 

Em caso de alteração nas especificações dos produtos do pedido pelo cliente, será faturado a parte do pedido já completada conforme especificações iniciais, sendo o restante do pedido objeto de um novo pedido e novo orçamento complementar, podendo os preços  então cobrados serem diferentes a maior ou menor da parte inicialmente contratada para produtos e serviços equivalentes.

DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO PEDIDO

Se os prazos de produção  pela ENGESAT de pedido de  cenas existentes de catalogo ou de acervo, ou de pedido de cenas adquiridas por programação  solicitada pelo cliente  com entrega prometida a prazo em prazo inferior ou igual a 60 dias não são cumpridos pela ENGESAT no final deste prazo de 60 dias, então o cliente poderá cancelar o pedido  formalmente, sem ter que pagar por isto e nesta oportunidade qualquer valor a ENGESAT e será igualmente  reembolsado de algum adiantamento eventualmente pago a ENGESAT no início do pedido, porém sem correção ou juros de quaqluer tipo que seja, a não ser o que as Leis em vigor para a Proteção do Consumidor imponham.

CANCELAMENTO DE PEDIDO

Em geral, no caso de cancelamento do pedido pelo cliente, as taxas de programação no caso de satélites programados não são reembolsada e se aplicam as condições comerciais da  ENGESAT para cancelamento de pedidos. Isto vale igualmente para mudança da área de interesse pelo cliente durante a realização da programação.

Se o pedido é cancelado pelo cliente  depois de 60 dias de feito o pedido, devido a demora na aquisição dos dados pela ENGESAT, especificamente para prazos incluindo programação com aquisição inferior a 60 dias, não será cobrado nenhum valor, nem mesmo a taxa de programação.

Se o pedido é cancelado nos casos em que foi solicitada uma  aquisição por programação de prazo curto (7 a 14 dias) ou médio (15 a 30 dias), ou com aquisição por programação com prazo superior a 30 dias e inferior a 60 dias, serão cobrados os seguintes custos:

• a taxa de programação não é reembolsada conforme parágrafo acima
• 25% do pedido total de produtos se o cancelamento ocorre após 3 dias da sua formalização e antes de 30 dias
• 50% do pedido total de produtos se o cancelamento ocorre após 30 dias da sua formalização e antes dos 60 dias.

Para pedidos de  cenas existentes no catalogo das Estações ou  do acervo da ENGESAT, não serão  a priori aceitos cancelamentos de pedidos uma vez que as cenas do pedido tenham sido produzidas pelo Depto de Produção, ainda que não tenham sido enviadas ao cliente. Neste caso, a ENGESAT poderá, por mera liberalidade, decidir cobrar parte do valor do pedido ou nada do cliente, conforme as circunstâncias comerciais avaliadas caso a caso.

No caso específico de cenas existentes em catalogo da Estação e pedidas pelo cliente, e já produzidas pela Estação no momento em que o cliente cancela o pedido formalmente na ENGESAT, não será aceito este cancelamento por parte do cliente, as cenas produzidas serão entregue e cobradas integralmente.

Neste caso acima inclui-se o caso de cenas programadas a pedido do cliente  e adquiridas pelo satélite em condições técnicas aceitáveis de geometria, radiometria e cobertura de nuvens, e em processamento para serem entregue ou cliente, quando objetos de  cancelamento  pelo cliente, ou seja, que estão na fase  depois da aquisição pelo satélite e antes da entrega pela ENGESAT, pois a cena já entrou no catalogo.  Não será aceito este cancelamento por parte do cliente, as cenas já adquiridas ou já produzidas serão entregue e cobradas integralmente.

No caso de pedidos de várias cenas no mesmo pedido, se aplicam as condições gerais a cada imagem separadamente, ou seja, o cliente poderá cancelar, num pedido de várias cenas, as cenas que não foram ainda adquiridas no prazo de 60 dias. Mas no caso das cenas existentes em catálogo da Estação e pedidas pelo cliente, e já produzidas pela Estação no momento em que o cliente cancela o pedido formalmente na ENGESAT, e no caso de cenas programadas a pedido do cliente e adquiridas pelo satélite em condições técnicas aceitáveis de geometria, radiometria e cobertura de nuvens, e em processamento para serem entregue ou cliente, quando objetos de cancelamento pelo cliente, ou seja, que estão na fase depois da aquisição pelo satélite e antes da entrega pela ENGESAT, pois a cena já entrou no catálogo, não será aceito este cancelamento para estas cenas por parte do cliente, e as cenas já adquiridas ou já produzidas serão entregue e cobradas integralmente. Ou seja, será aceito cancelamento parcial do pedido, ou seja somente e exclusivamente das cenas que não foram ainda adquiridas e ainda não estejam no catálogo e ainda não estejam em processamento no prazo de 60 dias.

DE TERCEIROS

 A ENGESAT não aceitará nenhuma interferência de qualquer natureza de terceiros , seja na esfera técnica ou comercial do projeto, no relacionamento da ENGESAT com o cliente pagador e o cliente comprador, pois somente estão envolvidos e são responsáveis pela operação de compra e venda o cliente pagador ou o cliente comprador e a ENGESAT, devidamente identificados nos documentos de formalização do pedido que é o documento exclusivo que contém as especificações válidas entre as partes. Assim, quaisquer outros critérios, fora as especificações contidas no pedido de compra, que devem resumir todos os elementos da negociação técnica e comercial, não poderão ser levados em conta e não servirão de motivo em caso de litígio entre as partes. Os produtos e serviços entregue ou a serem entregues em caso de programação do satélite, estando em conformidade com a ordem de compra, não poderá existir qualquer motivo ou especificação adicional externa e não prevista na ordem de compra que possa servir de justa causa para o cancelamento da operação de compra e venda.

DO FORO

Para dirimência de todas as questões resultantes destes termos, fica eleito o foro desta Comarca de Curitiba, com renúncia a qualquer outro por mais especial que seja.

IMPORTANTE

Ao confirmar formalmente  o pedido de produção, o cliente aceita os termos aqui estabelecidos e atualizados na data de confirmação do pedido. A não ser que tenha sido expressamente acertado entre as partes, nenhuma condição constante ainda que formalmente, porém  unilateralmente, no pedido do cliente  e sem  retorno da ENGESAT com aceitação destas condições específicas, se sobrepõe aos termos técnicos e comerciais oferecidos nas propostas técnico-comerciais encaminhadas pela ENGESAT ou constante nos termos acima.

Observação : Estas condições se aplicam igualmente aos Clientes da
ENGESAT INTERNACIONAL S.A.